Lei da Guarda Compartilhada completa dez anos neste domingo; o que mudou?
O próximo domingo, 22 de dezembro, marca uma década desde a sanção da Lei da Guarda Compartilhada (13.058/2014), norma que revolucionou o Direito das Famílias ao promover uma atuação conjunta, cooperativa e equilibrada nas relações parentais.
Em 10 anos, a legislação promoveu mudanças significativas na sociedade brasileira. Mudanças essas que o procurador de Justiça Fernando Salzer, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, elenca, a seguir:
Confira dez avanços promovidos nesses dez anos de Lei da Guarda Compartilhada:
1) Constituiu a guarda compartilhada como regra no ordenamento jurídico ...
20/12/2024
Justiça Federal do Paraná decide que prática de violência doméstica impede concessão de pensão por morte a viúvo
A Justiça Federal do Paraná negou a um homem o benefício de pensão por morte, na condição de companheiro de uma mulher, que teria sido vítima de violência doméstica por parte dele. Segundo informações do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4, o relacionamento entre os dois durou 20 anos, até a data da morte dela. Os dois não ti ...
20/12/2024
Comissão da Câmara aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento, união estável ou separação. A proposta altera a Lei de Registros Públicos para prever, nesses casos, a averbação extrajudicial. A mudança do nome será feita a partir de pedido do int ...
20/12/2024
TJSP autoriza arbitramento de aluguel antes de partilha em divórcio
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP entendeu que a ocupação exclusiva de imóvel comum permite cobrança de aluguel e deu provimento a recurso para permitir o prosseguimento de ação de arbitramento de aluguel em favor de um dos coproprietários. A decisão unânime reformou determinação anterior que suspend ...
20/12/2024
Proposta na Câmara permite retificar registros civis de falecidos a partir de certidões batismais
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2620/2024 permite o uso de certidões batismais e outros documentos paroquiais como prova para retificar o registro civil de pessoas falecidas. O texto também autoriza descendentes (filhos, netos) a requererem o registro de nascimento de ascendentes (pais, avós) na ausência de registros nos cartórios. A proposta é de autoria do deputado F ...
19/12/2024
IBDFAM envia ao CNJ pedido de providências para registro de crianças concebidas por inseminação caseira sem declaração clínica
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ pedido de providências para autorizar o registro de crianças concebidas por meio de inseminação caseira diretamente no Cartório de Registro Civil, sem a exigência da declaração do diretor de uma clínica de reprodução assistida. O requerimento pede ...
19/12/2024
STF: especialista explica impactos da decisão que afasta incidência de ITCMD sobre planos de previdência privada
O Supremo Tribunal Federal – STF afastou, na última semana, a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre fundos de previdência do tipo Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL e Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL, caso o titular morra. A conclusão da análise ocorreu no dia 13 de dezembro, em plenário virtual, e ...
19/12/2024
IBDFAM emite nota técnica sobre projeto que proíbe participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou nota técnica contrária a uma proposta que pretende proibir a participação de crianças e adolescentes nos desfiles, eventos e atividades, financiados pelo Poder Público municipal, que se inspirem ou adotem como referência a Parada do Orgulho LGBTQIA+. O Projeto de Lei 255/2023 tramita na Câmara Municipal de S&atil ...
19/12/2024
Justiça de São Paulo desobriga mãe de pagar alimentos a filho maior e casado
O Código Civil estabelece que o dever de prestar alimentos cessa com o casamento ou a união estável. Esse entendimento foi aplicado em recente decisão da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP ao desobrigar uma mulher de continuar pagando pensão para o filho que tem mais de 30 anos de idade e é casado. O advogado Marcelo Truzzi, ...
19/12/2024
Revista IBDFAM: os desafios patrimoniais e sucessórios na união estável
Desde que foi reconhecida como entidade familiar pela Constituição de 1988 e equiparada ao casamento pelo Supremo Tribunal Federal – STF, a união estável, elevada ao status de fato jurídico, cujos efeitos prescindem de formalidades, tornou-se frágil sob os aspectos econômicos de uma vida em comum. Uma das principais preocupações têm sido os direitos patrimoniais e sucess& ...
18/12/2024
Novas regras para tributação de heranças são aprovadas pela Câmara
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto da segunda fase da regulamentação da reforma tributária define novas regras para a taxa de heranças por meio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. O projeto segue para a aprovação do Senado Federal. Conforme o texto aprovado, os planos de previdência privada poder&atil ...